Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023064 |
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| Data do Acordão: | 06/07/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O despacho em que a autoridade recorrida indefere um recurso hierarquico com o unico fundamento de este não vir fundamentado em preterição de formalidades, não toma afinal, conhecimento desse mesmo recurso hierarquico. II - E, assim, no recurso contencioso de tal despacho, o que se impõe e a demonstração da ilegalidade deste ultimo, na exacta medida em que não toma conhecimento do recurso hierarquico pela apontada razão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029190 |
| Nº do Documento: | SA119880607023064 |
| Data de Entrada: | 10/03/1985 |
| Recorrente: | CABRAL , TERESA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2960 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO SECRETARIO REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORESDE 1985/11/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DN 90/84 DE 1984/01/18 ART33 N1. CONST82 ART268 N2. |
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Texto Integral