Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012666
Data do Acordão:07/03/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00009027
Nº do Documento:SA119800703012666
Data de Entrada:01/30/1979
Recorrente:NETO , ANTONIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/03/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2981
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.