Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013542
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:Os actos administrativos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão de executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00010377
Nº do Documento:SA119791018013542
Data de Entrada:07/20/1979
Recorrente:UCP PÃO PARA TODOS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2560
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13012 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13123 DE 1979/05/24.