| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027218 |
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| Data do Acordão: | 11/28/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DA LEI
VIGENCIA DAS LEIS
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
ARRENDAMENTO COMERCIAL |
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| Sumário: | I - O D.L. 329/81 obedeceu ao proposito de obstar a que sejam desviados para o exercicio de comercio, industria ou profissão liberal imoveis destinados a habitação.
II - Esse diploma dispos so para o futuro, considerando sanada a ilegalidade de anteriores desvios desse tipo desde que o arrendamento para qualquer desses fins tivesse sido declarado ou viesse a se-lo no decurso de 1982.
III - Dentro desse quadro de soluções, e legal o arrendamento realizado na vigencia do D.L. 329/81, para comercio, industria ou profissão liberal, de predio que, segundo a licença de utilização, era reservado a habitação, desde que no acto de celebração da escritura seja exibida certidão das Finanças comprovativa de arrendamento com o mesmo fim, anterior a 4 de Dezembro de 1981 ou duplicado da declaração de tal arrendamento apresentada perante essa entidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029499 |
| Nº do Documento: | SA119891128027218 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | PINTO OLIVEIRA & BRANDÃO LDA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6781 |
| Referência Publicação 1: | AD N365 ANOXXXI PAG581 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | DL 329/81 DE 1981/12/04 ART1 ART3 ART4 ART5 ART6.
CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | CLAUS WILHELM CANARIS PENSAMENTO SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA ORDEM JURIDICA PAG76. |
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