Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/24.6BEAVR-A
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROVISORIEDADE
Sumário:Tendo o acórdão recorrido confirmado a sentença por ter entendido que, na apelação, não fora contestada a falta de provisoriedade das providências cautelares requeridas, justifica-se admitir a revista se, aparentemente, esse fundamento da sentença foi impugnado.
Nº Convencional:JSTA000P33474
Nº do Documento:SA1202503130361/24
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:I.V.V. INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: