Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01911/03
Data do Acordão:03/10/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
IVA.
IRS.
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
ACESSO AO DIREITO.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
Sumário:I - Face ao estatuído no artigo 104° do CPPT, não pode cumular-se impugnação de liquidação de IVA e de liquidação de IRS, por isso que inexistente identidade da natureza dos mesmos tributos.
II - Tal preceito adjectivo não afronta o artigo 20° da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00060975
Nº do Documento:SA22004031001911
Data de Entrada:11/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART96 N1 ART97 N1 A G ART104.
LGT98 ART9 N1 ART95 N1.
LPTA85 ART38 N1.
CONST97 ART20 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26752 DE 2002/03/13.; AC STA PROC131/03 DE 2003/03/26.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG469 PAG470 NOTA2.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG226 PAG229.
Aditamento: