Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01911/03 |
| Data do Acordão: | 03/10/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. IVA. IRS. CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ACESSO AO DIREITO. ACESSO AOS TRIBUNAIS. |
| Sumário: | I - Face ao estatuído no artigo 104° do CPPT, não pode cumular-se impugnação de liquidação de IVA e de liquidação de IRS, por isso que inexistente identidade da natureza dos mesmos tributos. II - Tal preceito adjectivo não afronta o artigo 20° da Constituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00060975 |
| Nº do Documento: | SA22004031001911 |
| Data de Entrada: | 11/28/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART96 N1 ART97 N1 A G ART104. LGT98 ART9 N1 ART95 N1. LPTA85 ART38 N1. CONST97 ART20 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26752 DE 2002/03/13.; AC STA PROC131/03 DE 2003/03/26. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG469 PAG470 NOTA2. VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG226 PAG229. |
| Aditamento: | |