Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUÍZ
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
PODER DISCRICIONÁRIO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
RECURSO CONTENCIOSO
DESVIO DE PODER
ERRO MANIFESTO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ao graduar os candidatos referidos em I, fá-lo no exercício de um mixto de poder discricionário e de discricionaridade técnica, sindicável através do desvio de poder e de erro grosseiro.
III - Assim, nada obsta que na graduação em causa para juíz da Secção do Contencioso Administrativo do STA, atento o princípio da especialização, se dê relevância à circunstância de um dos candidatos ter exercido funções jurisdicionais no Tribunal Tributário de 2. Instância.
IV - O Conselho Superior não viola o princípio da igualdade do não valorizar em termos idênticos as obras de dois candidatos se as não considerar de igual valor científico.
CONST89 ART13 ART217 N3 N4 ART266 N2.
