Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
- composto de vários actos materiais e jurídicos, que se inicia com a declaraçã o de abertura e publicação do respectivo aviso e culmina com os actos de nomeação dos concorrentes seleccionados para os lugares a prover.
II - Esse acto determinativo da abertura do concurso, consubstanciado e publicitado no respectivo aviso, constitui um acto regulador, ordenador ou disciplinador do processo do concurso, na modalidade de acto propulsor - uma formalidade ou acto congénere de um acto instrutório - apenas incidente sobre a relação procedimental.
III - Assim, configurando um acto meramente preparatório ou prodrómico da decisão final do procedimento (acto instrumental ou acto pré-decisório), não produzindo ainda quaisquer efeitos na ordem jurídica externa
à Administração (insusceptível por isso, de criar ou extinguir relações jurídicas externa à Administração (insusceptível por isso, de criar ou extinguir jurídicas inter-subjectivas, v.g com os candidatos ao concurso), e não constituindo por essa razão um acto administrativo, é, como tal, insusceptível de impugnação contenciosa.
IV - Deve assim ser rejeitado o recurso contencioso interposto por um dos candidatos que - formulando um mero juízo pessoal pré-monitório - pretende pôr em crise a sua futura ou conjectural exclusão do concurso com base num suposto défice das condições habilitacionais exigidas no respectivo no respectivo no aviso de abertura.
CPA91 ART141 N1.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4 ART85.
AC STAPLENO DE 1986/06/24 IN AD N301 PAG113.
AC STA PROC33629 DE 1994/05/31.
AC STA PROC34074 DE 1994/12/13.
SERVÚLO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES 1977-1978 PAG673 PAG155.
