Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015176
Data do Acordão:06/23/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
USUFRUTO
ANUIDADES
PRONTO PAGAMENTO
DESCONTO
Sumário:Para efeitos de desconto tem de considerar-se como anuidades em divida na legislação anterior ao Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, tanto as vencidas com as vincendas ainda não pagas.
Nº Convencional:JSTA00021005
Nº do Documento:SA219650623015176
Data de Entrada:12/09/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:26
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1428
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:D DE 1911/05/24 ART2 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/07/05 IN BDGCI 1951 3 PARTE PAG21.
AC STA DE 1955/01/26 IN DG IIS 1955/12/03.
AC STA DE 1951/03/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG241.
AC STA DE 1955/07/13 IN DG 1956/04/11.
AC STA DE 1958/07/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO11 PAG69.