Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015176 |
| Data do Acordão: | 06/23/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA USUFRUTO ANUIDADES PRONTO PAGAMENTO DESCONTO |
| Sumário: | Para efeitos de desconto tem de considerar-se como anuidades em divida na legislação anterior ao Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, tanto as vencidas com as vincendas ainda não pagas. |
| Nº Convencional: | JSTA00021005 |
| Nº do Documento: | SA219650623015176 |
| Data de Entrada: | 12/09/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 26 |
| Referência Publicação 1: | AD N47 ANOIV PAG1428 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | D DE 1911/05/24 ART2 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1950/07/05 IN BDGCI 1951 3 PARTE PAG21. AC STA DE 1955/01/26 IN DG IIS 1955/12/03. AC STA DE 1951/03/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG241. AC STA DE 1955/07/13 IN DG 1956/04/11. AC STA DE 1958/07/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO11 PAG69. |