Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
ENFERMEIRO
II - A obrigação a que o beneficiário da bolsa de estudo se adstringiu, findo o curso, de prestar serviço de enfermagem, por período correspondente ao do curso, não tem por fonte qualquer contrato administrativo, mas o dever decorrente da sua inserção no âmbito do acto e do seu procedimento.
III - No acto administrativo que pressupõe uma conduta bilateral, por um lado o particular requerendo, do outro a Administração decidindo, o requerimento do administrado constitui um pressuposto de validade da decisão, mas cabe
à Administração o poder de produção de efeitos jurídicos.
IV - Nestas circunstâncias, o encargo assumido pelo particular como condição do deferimento da pretensão que formulou constitui um encargo aposto ao acto administrativo.
V - De acordo com esta orientação, integra acto administrativo sujeito a encargo, a decisão pela qual, ao abrigo do citado Regulamento, a ARS atribui bolsa de estudo que lhe foi solicitada, com o encargo de prestação de serviço de enfermagem em local por ela indicado.
AC STA PROC30642 DE 1995/02/21.
AC STA PROC30490 DE 1995/05/02.
