Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048102
Data do Acordão:10/31/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO NORMATIVO.
Sumário:I - A generalidade e a abstracção são características de actos normativos em contraste com a natureza individual e concreta, própria dos actos administrativos.
II - O acto publicitado através de um edital dirigido "a toda a população em geral" e visando o limite máximo de funcionamento - até às duas horas - "dos estabelecimentos de restauração e bebidas localizados na área da cidade de Câmara de Lobos" é um acto normativo.
III - Em consequência, não é susceptível do seu objecto de recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00058228
Nº do Documento:SA120021031048102
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE CÂMARA DE LOBOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 ART123.
LPTA85 ART25.
RSTA54 ART57.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC26010 DE 1996/05/07.
AC STA PROC32091 DE 1997/01/15.
AC STA PROC30762 DE 1999/02/10.
AC STA PROC30543 DE 1999/10/14.
AC STA PROC38606 DE 1999/02/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG36.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTA ART120.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INA PAG102.
SANTOS BOTELHO PIRES ESTEVES E CÂNDIDO PINHO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTA15 ART120.
Aditamento: