Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010243
Data do Acordão:05/18/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Não devera tomar-se conhecimento dos recursos contenciosos sempre que, na sua pendencia, a Administração pratique novo acto que faça desaparecer da ordem juridica o acto recorrido ou cessar os seus efeitos.
II - Tal importa que o recurso seja julgado extinto, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010854
Nº do Documento:SA119780518010243
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:LOPES , AUGUSTO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:825
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1976/07/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663 N3.
RSTA57 ART103.