Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028252 |
| Data do Acordão: | 05/26/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | PENSÃO DE SANGUE NEXO DE CAUSALIDADE NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE |
| Sumário: | O direito à pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 404/82 de 24 de Setembro existe sempre que se verifique um nexo causal entre a doença causa da morte e uma doença adquirida ou agravada em serviço de campannha. |
| Nº Convencional: | JSTA00034996 |
| Nº do Documento: | SA119920526028252 |
| Data de Entrada: | 03/29/1990 |
| Recorrente: | MOTA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINDN. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 404/82 DE 1982/09/24 ART2 N1 A. |