Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028252
Data do Acordão:05/26/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:PENSÃO DE SANGUE
NEXO DE CAUSALIDADE
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
Sumário:O direito à pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 404/82 de 24 de Setembro existe sempre que se verifique um nexo causal entre a doença causa da morte e uma doença adquirida ou agravada em serviço de campannha.
Nº Convencional:JSTA00034996
Nº do Documento:SA119920526028252
Data de Entrada:03/29/1990
Recorrente:MOTA , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINDN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 404/82 DE 1982/09/24 ART2 N1 A.