Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0420/04
Data do Acordão:02/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
ACTO CONFIRMATIVO.
NULIDADE.
Sumário:I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo.
II – Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um militar à normal progressão na carreira.
Nº Convencional:JSTA00061755
Nº do Documento:SA1200502150420
Data de Entrada:04/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART134 ART137 ART133 ART135 ART134.
LPTA85 ART54.
CONST ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16393 DE 1991/05/16.; AC STA PROC41587 DE 1997/06/03.; AC STA PROC32425 DE 1994/01/13.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG96.
Aditamento: