Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0420/04 |
| Data do Acordão: | 02/15/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO. ACTO CONFIRMATIVO. NULIDADE. |
| Sumário: | I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II – Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um militar à normal progressão na carreira. |
| Nº Convencional: | JSTA00061755 |
| Nº do Documento: | SA1200502150420 |
| Data de Entrada: | 04/16/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART134 ART137 ART133 ART135 ART134. LPTA85 ART54. CONST ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16393 DE 1991/05/16.; AC STA PROC41587 DE 1997/06/03.; AC STA PROC32425 DE 1994/01/13. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG96. |
| Aditamento: | |