Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA DO GOVERNO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei n. 28/82, de 15/11 (Lei da Greve), na redacção dada pelo art. único da Lei n. 30/92, de 20/10, e repristinada a redacção originária daquele preceito, que não conferia ao Governo, mas sim
às associações sindicais e aos trabalhadores, a definição dos serviços mínimos a assegurar durante a greve, impõe-se a declaração da ilegalidade dos Despachos Conjuntos do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministro do Emprego e Segurança Social, que definiram serviços mínimos a assegurar durante greves decretadas pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses.
L 30/92 DE 1992/10/20 ARTÚNICO.
RGI DA AR ART153 N1 ART153 N2 ART154.
CONST92 ART168 N1 B ART171 N3 ART171 N4.
L 65/77 DE 1977/08/27 ART8.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED 1993 PÁG992 PÁG692.
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