Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICINA DOMÉSTICA
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Antes de feita por decreto a especificação das indústrias ordenada no artigo 3 do Decreto n. 38783, podem exercer-se, em regime de trabalho caseiro e familiar, autónomo, as indústrias em que esse regime era permitido
à data da publicação daquele decreto.
As decisões tomadas em matéria estranha ao licenciamento da oficina são ilegais.
D 36279 DE 1947/05/15 ART2 ART5.
D 38783 DE 1952/06/16 ART3.
D 8364 DE 1922/08/25.
