Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
JUÍZO DE VALOR
CONCLUSÕES
MATÉRIA DE DIREITO
II - É de excluir tudo quanto envolva mero juízo de valor ou conclusão.
CPC67 ART511.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007952 |
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| Data do Acordão: | 07/18/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | QUESTIONÁRIO INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO MATÉRIA DE FACTO JUÍZO DE VALOR CONCLUSÕES MATÉRIA DE DIREITO |
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| Sumário: | I - Ao questionário deverão ser levados apenas os pontos de facto controvertidos que devam ser provados segundo as várias soluções plausíveis de questão de direito a resolver. Ou seja: factos materiais, positivos e concretos. II - É de excluir tudo quanto envolva mero juízo de valor ou conclusão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017950 |
| Nº do Documento: | SA119690718007952 |
| Recorrente: | GUEDES , ZEFERINO |
| Recorrido 1: | JUNTA DISTRITAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 844 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART845. CPC67 ART511. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N159 PAG231. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG212. |
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Texto Integral