Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
CONTRATO PROMESSA
EFICÁCIA REAL
PENHORA
NOTIFICAÇÃO
II - No caso de penhora de imóvel que tenha sido prometido dar em cumprimento pelo executado e cuja promessa tenha eficácia real, exige-se que o promitente adquirente seja notificado da data designada para a venda para, até essa data, demonstrar nos autos a celebração da dação prometida ou a instauração de acção para realizar a execução específica do contrato-promessa.
III - Efectuada essa notificação, caso o promitente adquirente não demonstre a celebração do contrato prometido nem que instaurou acção de execução específica, o bem será vendido livre desse ónus.
IV - Só no caso de não ser efectuada essa notificação, o promitente adquirente poderá opor-se à penhora mediante embargos de terceiro, porque só nesse caso poderá ainda promover a execução específica do contrato-promessa após a venda efectuada em processo de execução fiscal.
CPPTRIB99 ART148 ART237 N1
CCIV66 ART410 ART413 ART817 ART601 ART830 ART896 ART777 N3 ART819
TEIXEIRA DE SOUSA ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR PAG197 PAG389
HENRIQUE MESQUITA CONTRATO-PROMESSA COM EFICÁCIA REAL MODO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DO PROMISSÁRIO ESTUDO EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR FERRER CORREIA IN BFDC 1989
HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PAG231
MENEZES LEITÃO DIREITOS REAIS 2ED PAG484-485
MARCO GONÇALVES EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACÇÃO EXECUTIVA PAG189
RUI PINTO A ACÇÃO EXECUTIVA DEPOIS DA REFORMA PAG204-205
LEBRE DE FREITAS A ACÇÃO EXECUTIVA DEPOIS DA REFORMA DA REFORMA 5ED PAG327
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG185-186
RUI PINTO A EXECUÇÃO E TERCEIROS EM ESPECIAL NA PENHORA E NA VENDA IN THEMIS ANOV N9 PAG250
