Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTURAS
NÚMERO DE CONTRIBUINTE
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
REQUISITOS
II – A alínea a) do nº 5 do art. 35º impõe a obrigação das facturas mencionarem a identificação fiscal dos sujeitos passivos, mas não comete explicitamente ao adquirente a obrigação de controlar se essa identificação é ou não verdadeira.
III – A circunstância de não se ter actualizado o número fiscal nos livros de facturas e de esse número não ser válido perante o registo administrativo, não é suficiente, por si só, para se deixar de considerar o emitente de tais documentos como sujeito passivo para efeitos da dedução do imposto neles facturado.
ETAF02 ART26 B ART38 A
CIVA08 ART19 ART35 ART29 ART30 ART37 ART72
