| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028626 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO
EMBAIXADOR
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFICÁCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | I - O acto homologatório de lista de classificação final dos auditores em processo de promoção à categoria de embaixador, com vista ao preenchimento de sete vagas, é um acto administrativo uno e indivisível.
II - A decisão anulatória daquele acto de homologação, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, tem eficácia relativamente a todos os candidatos.
III - Extingue-se, por impossibilidade superveniente da lide, a instância dos recursos interpostos, do mesmo acto, pelos restantes candidatos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050868 |
| Nº do Documento: | SAP19990209028626 |
| Data de Entrada: | 04/23/1998 |
| Recorrente: | ANDRADE , INACIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINNE - VALERIO , OCTAVIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2.
DL 256-A/77 DE 1967/06/17 ART1.
CONST89 ART268 N3. |
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