Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000460
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
GRADUAÇÃO DA PENA
Sumário:A graduação da pena por delito aduaneiro deve fazer-se tendo em conta a gravidade daquele.
Nº Convencional:JSTA00013923
Nº do Documento:SA219760407000460
Data de Entrada:05/21/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANGAS , ARNALDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART43 ART168 ART177 N6.