Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
DECISÃO DISCIPLINAR
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
FIXAÇÃO LEGAL DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
DESVIO DE PODER
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NOTA DE CULPA
AUDIENCIA E DEFESA
PROVA POSTERIOR A DEFESA
II - Em recursos interpostos de decisões disciplinares o Supremo Tribunal Administrativo, quando não se alegue desvio de poder e a lei não fixe expressamente quer a pena quer as condições de existencia material das infracções, tem de aceitar os factos considerados provados pelos orgãos do poder punitivo (artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185).
III - Não e facto que diminua a garantia legal de defesa a inquirição de novas testemunhas apos a audiencia do arguido, se essa inquirição não serviu de base a imputação de novas faltas e a comprovação das faltas ja constantes da nota de culpa.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
