Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013917
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:O acto administrativo que substitui outro e revogatorio.
Nº Convencional:JSTA00007637
Nº do Documento:SA119810122013917
Data de Entrada:11/12/1979
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 25 DE ABRIL DE MOUCHÃO E ANEXOS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:320
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART387 E.