Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01339/13
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida pelas instâncias em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17897
Nº do Documento:SA12014091001339
Data de Entrada:07/31/2013
Recorrente:CM DE ALTER DO CHÃO
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: