Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025011
Data do Acordão:04/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O recurso deixa de ter objecto, extinguindo-se a instância por impossibilidade superveniente da lide, se uma portaria, ao abrigo dos arts. 31 e 33 da
Lei 109/88 de 26-9, com as alterações introduzidas pela Lei 46/90 de 22-8, derroga uma portaria de 24-9-75 expropriando um prédio rústico, sendo certo que aquela não foi impugnada contenciosamente e que o acto impugnado atribuía uma reserva naquele prédio, ao abrigo da Lei 77/77 de 29-9.
Nº Convencional:JSTA00034141
Nº do Documento:SA119920402025011
Data de Entrada:05/19/1987
Recorrente:HERCULANO , HENRIQUE
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/02/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26.
L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/20 ART33.