Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006138
Data do Acordão:07/06/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
ANGOLA
COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
Sumário:O abono destinado a compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
Nº Convencional:JSTA00024720
Nº do Documento:SA119620706006138
Data de Entrada:05/23/1961
Recorrente:DOUTEL , NESTOR
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 40709 DE 1956/07/31 ART3 ART10 PARUNICO ART144 N3.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2.