Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014261
Data do Acordão:04/16/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não cabendo - como não cabe - recurso de acordão que se pronuncie sobre a suspensão de executoriedade, o mesmo se deve entender relativamente a acordão que verse sobre qualquer outro caso suscitado no respectivo incidente.
Nº Convencional:JSTA00002282
Nº do Documento:SAP19850416014261
Recorrente:CORREIA , JOÃO
Recorrido 1:DIRGER DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:238
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
ETAF84 ART24 N1 ART26 N1 M.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N250 PAG1275.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86.
AC STAP PROC15351 DE 1983/05/18.
AC STAP PROC10769 DE 1984/06/27.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917.
AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N152 PAG1143.
AC STAP DE 1974/06/21 IN AD N158 PAG285.
AC STAP PROC11017 DE 1985/06/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG1364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141-142.