Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014261 |
| Data do Acordão: | 04/16/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | Não cabendo - como não cabe - recurso de acordão que se pronuncie sobre a suspensão de executoriedade, o mesmo se deve entender relativamente a acordão que verse sobre qualquer outro caso suscitado no respectivo incidente. |
| Nº Convencional: | JSTA00002282 |
| Nº do Documento: | SAP19850416014261 |
| Recorrente: | CORREIA , JOÃO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 238 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISIDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1. ETAF84 ART24 N1 ART26 N1 M. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N250 PAG1275. AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86. AC STAP PROC15351 DE 1983/05/18. AC STAP PROC10769 DE 1984/06/27. AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917. AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N152 PAG1143. AC STAP DE 1974/06/21 IN AD N158 PAG285. AC STAP PROC11017 DE 1985/06/22. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG1364. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141-142. |