Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015286
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERPRETATIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO FIRME
SUBSIDIO DE DESEMPREGO
Sumário:I - Constitui acto meramente interpretativo, orientador dos serviços, como tal geral e abstracto, o despacho que se limita a enunciar o entendimento que se reputa mais adequado a certo preceito legal, sem atingir a esfera dos administrados.
II - O acto de processamento de um abono tem de ser atacado oportunamente, sob pena de se firmar na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00005162
Nº do Documento:SA119831117015286
Data de Entrada:10/29/1980
Recorrente:SILVEIRA , AFONSO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4512
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA DE1980/07/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART61.
CCIV66 ART8 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25.
DL 294/78 DE 1978/09/22 ART1 E.
DL 445/79 DE 1979/11/09 ART1 N2.
DL 519-C/79 ART14 N1.
RARM 243/79 DE 1979/08/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/11/15 IN AD N146 PAG183.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1001.
AC STA DE 1972/11/15 IN AD N146 PAG179.
AC STA DE 1976/01/22 IN AD N172 PAG602.
AC STA DE 1979/05/17 IN AD N176-177 PAG1080.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N216 PAG1099.
AC STA DE 1983/02/17 IN AD N258 PAG758.