Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005878 |
| Data do Acordão: | 11/15/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE CITAÇÃO VENDA DE BENS PENHORADOS VALIDADE |
| Sumário: | Nos termos do artigo 212 do CPCI feita a penhora e junta a certidão de encargos, deve-se proceder a citação dos credores inscritos que tenham garantia real sobre os bens penhorados. A falta de tal citação não provoca a nulidade prevista no artigo 76 f) do citado Codigo se o credor atempadamente reclamar o seu credito. Alias, a nulidade que ocorresse tinha os seus efeitos circunscritos nos termos do artigo 864, n. 3 do CPC ou seja, ter sido o exequente o adquirente dos bens cabendo-lhe o preço da alienação. |
| Nº Convencional: | JSTA00024916 |
| Nº do Documento: | SA219891115005878 |
| Data de Entrada: | 10/06/1988 |
| Recorrente: | CAIXA ECONOMICA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | DIMOVIL-DINAMIZAÇÃO IMOBILIARIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1180 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 F ART212. CPC67 ART864 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC2712 DE 1985/03/06. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG185. |