Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO COMUM
PROCESSO ESPECIAL
DEVER DE ASSIDUIDADE
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
AUDIÊNCIA E DEFESA
AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
PROCESSO POR FALTA DE ASSIDUIDADE
II - Assim, sendo tal o objectivo atingido pela compreensão plena da nota de culpa, atingido está o desiderato legal, pelo que não justifica considerar a existência de um vício onde o arguido o irrelevou.
III - É pacífico que o n. 3 do art. 72 do E.D. é apenas aplicável aos arguidos a que tenha sido levantado auto por falta de assiduidade e cujo paradeiro seja desconhecido.
IV - Tendo-se seguido a forma de processo disciplinar comum sendo o paradeiro do arguido conhecido e, não obstante o seu comportamento por falta de assiduidade punido pelo n. 3 do art. 72 do E.D., o despacho punitivo sofre do vício de violação de lei.
V - Não obstante ser o mesmo o desiderato do n. 3 do art.
72 e da al. b) do n. 2 do art. 26 do E.D., a inviabilização da manutenção da relação funcional, são já diferentes os pressupostos da respectiva aplicação- o conhecimento, ou não, do paradeiro do arguido.
VI - A aplicação da pena de demissão por violação do dever de assiduidade não é automática, antes dentro dos parâmetros do art. 28 do E.D., tem de subordinar-se àquele objectivo legal.
VII - Assim, mais do que a conformidade legal da justificação de uma doença, importa é averiguar da atendibilidade, ou não, da ausência ao trabalho, face às respectivas motivações, para efeitos de ajuizar da inviabilização da manutenção da relação de emprego público.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART28 N3 N4.
AC STA PROC24121 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25037 DE 1987/12/01.
AC STA PROC30730 DE 1993/03/18.
AC STA PROC28695 DE 1992/03/04.
AC STA PROC26616 DE 1991/10/03.
