Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029286 |
| Data do Acordão: | 02/13/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO CUSTAS DE PARTE ISENÇÃO CUSTAS CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM |
| Sumário: | A isenção de custas relativamente a entidades administrativas no âmbito do processo da competência dos tribunais administrativos não contraria o estatuído no art. 6 n.1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033903 |
| Nº do Documento: | SA119920213029286 |
| Data de Entrada: | 03/19/1991 |
| Recorrente: | CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | MIGUEIS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART8 N2. TCSTA59 ART2. |