Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029286
Data do Acordão:02/13/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
CUSTAS DE PARTE
ISENÇÃO
CUSTAS
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
Sumário:A isenção de custas relativamente a entidades administrativas no âmbito do processo da competência dos tribunais administrativos não contraria o estatuído no art. 6 n.1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.*
Nº Convencional:JSTA00033903
Nº do Documento:SA119920213029286
Data de Entrada:03/19/1991
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:MIGUEIS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART8 N2.
TCSTA59 ART2.