Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 2
DECLARAÇÃO INEXACTA
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
TRANSGRESSÃO FISCAL
NEGLIGENCIA
DOLO
II - Se tais omissões ou inexactidões ocorreram por inconsideração, por falta daquele cuidado que podia e devia ter sido posto no preenchimento da falada declaração, integram a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 45 e 142, alinea a), ambos do Codigo da Contribuição Industrial
- sendo o infractor do grupo A.
III - E tal infracção e punivel ainda nos casos em que não haja contribuição a liquidar, em virtude de o exercicio respectivo se ter saldado em prejuizo, desde que a entidade respectiva esteja sujeita as regras gerais da tributação em contribuição industrial.
CPCI63 ART112 A D.
