Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038158
Data do Acordão:02/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
CULPA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - Como resulta dos arts. 2 n. 1 do DL 48051 de 21/11/67, e 90 n. 1 do DL 100/84, de 29/3, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
II - Não podendo enquadrar-se na previsão do art. 8 do DL 48.051, nem na do art. 493 do C.Civil, cabe ao lesado o ónus da prova dos factos caracterizadores da culpa dos agentes da pessoa colectiva pública como autores da lesão.
III - Tendo a A. provado apenas que a tampa de caixa de saneamento que embateu no seu veículo se encontrava solta e tal facto não sinalizado, sem que haja articulado
(e provado) factos relativos à duração de tal situação, possibilidade de conhecimento desta e falta de diligência na sua eliminação, não pode ter-se como cumprido o aludido ónus.
Nº Convencional:JSTA00049545
Nº do Documento:SA119980219038158
Data de Entrada:07/06/1995
Recorrente:MUNICIPIO DE LISBOA
Recorrido 1:SILVA , LUCINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1 ART8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
CCIV66 ART487 ART493.