Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022305
Data do Acordão:05/08/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ASILO POLÍTICO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:O asilo não pode ser concedido a quem após o respectivo pedido adquiriu a nacionalidade portuguesa.*
Nº Convencional:JSTA00031501
Nº do Documento:SA119860508022305
Data de Entrada:02/22/1985
Recorrente:NASCIMENTO , ANA
Recorrido 1:MINJ - MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ - MINAI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.