Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS DE MORA.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
- Que o acto represente uma actuação voluntária da Administração, que não uma pura omissão, definidora de uma situação jurídica concreta, autoritária e unilateral;
- Que a comunicação do acto ao interessado se faça de uma forma adequada, tal como impõe a Constituição, de modo a permitir uma eficaz impugnação.
II - Assim, o pagamento de determinada importância, através de transferência bancária, não permite descortinar, só por si, uma decisão da Administração sobre juros de mora peticionados pelo interessado, nem constitui forma válida de notificação de eventual decisão sobre a matéria.
CPA91 ART9 ART109.
