Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0454/07
Data do Acordão:10/24/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Inexiste oposição de acórdãos, por não existir identidade da situação de facto, se o aresto recorrido considerou provado que os cheques auto foram oferecidos aos clientes da contribuinte e entregues com os veículos locados e, no acórdão fundamento, não se provou o destino que lhes foi dado.
Nº Convencional:JSTA0008403
Nº do Documento:SAP200710240454
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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