Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018860
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia de produção nacional ou a insusceptibilidade de esta satisfazer as necessidades da industria nacional são meros indices referidos a titulo exemplificativo no artigo 2 do Dec.-Lei 225-F/76, de 31-3, e susceptiveis de ser contrariados por outras que revelem não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa.
II - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão.
Nº Convencional:JSTA00003158
Nº do Documento:SA119840705018860
Data de Entrada:04/26/1983
Recorrente:MANUEL PEREIRA FONTES & COMP LDA
Recorrido 1:DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3467
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART168 N1 I.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DN 227/78 DE 1978/08/24 N6.
DN 164/80 DE 1980/04/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG502.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG57.