Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013547
Data do Acordão:05/29/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:I - A manifestação da vontade de orgão de Administração e elemento essencial do acto administrativo.
II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.
III - Não podem agir pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos apenas 2 dos seus membros.
IV - E juridicamente inexistente, por esta forma, a exigencia de taxas.
Nº Convencional:JSTA00008896
Nº do Documento:SA119800529013547
Data de Entrada:07/23/1979
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2367
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1979/05/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5 ART29 N1 A.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N1 ART5 N1 ART6 - ART8.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N2.