Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020323
Data do Acordão:01/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:APENSAÇÃO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
Sumário:E de ordenar-se a apensação de processos em que se impugnam actos constantes do mesmo despacho de indeferimento de pedidos de isenção de sobretaxa de importação de bens de equipamento para montagem de uma nova linha de tratamento e embalamento de leite aromatizado, com o mesmo fundamento, dada a relação de conexão existente entre eles - n. 1 do artigo 39 e n. 1 do artigo 38, ambos da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00018924
Nº do Documento:SA119890117020323
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:PROLEITE-COOP AGRICOLA DE PRODUTOS DE LEITE DO CENTRO LITORAL SCRL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:265
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC20324.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A.
LPTA85 ART38 N1 ART39 N1 N2.