Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020323 |
| Data do Acordão: | 01/17/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | APENSAÇÃO MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO |
| Sumário: | E de ordenar-se a apensação de processos em que se impugnam actos constantes do mesmo despacho de indeferimento de pedidos de isenção de sobretaxa de importação de bens de equipamento para montagem de uma nova linha de tratamento e embalamento de leite aromatizado, com o mesmo fundamento, dada a relação de conexão existente entre eles - n. 1 do artigo 39 e n. 1 do artigo 38, ambos da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00018924 |
| Nº do Documento: | SA119890117020323 |
| Data de Entrada: | 02/03/1984 |
| Recorrente: | PROLEITE-COOP AGRICOLA DE PRODUTOS DE LEITE DO CENTRO LITORAL SCRL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 265 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | APENSAÇÃO REC CONT. |
| Objecto: | PROC20324. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A. LPTA85 ART38 N1 ART39 N1 N2. |