Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001412
Data do Acordão:07/04/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
MORA
TOLERANCIA DE PONTO
Sumário:Não ha mora do contribuinte se este pretendeu fazer o pagamento dentro do prazo mas os serviços estavam encerrados; e se, tendo-se apresentado no 1 dia util, lhe foi recusada a prestação.
Nº Convencional:JSTA00012482
Nº do Documento:SA219790704001412
Data de Entrada:04/20/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRANCO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/25/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CSISD58 ART127.
CCIV66 ART813.
Referência a Doutrina:VON THUR TRATADO DE LAS OBLIGACIONES VII PAG67.
VAZ SERRA IN BMJ NUMERO ESPECIAL PAG458.