Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001412 |
| Data do Acordão: | 07/04/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES PAGAMENTO DE IMPOSTO MORA TOLERANCIA DE PONTO |
| Sumário: | Não ha mora do contribuinte se este pretendeu fazer o pagamento dentro do prazo mas os serviços estavam encerrados; e se, tendo-se apresentado no 1 dia util, lhe foi recusada a prestação. |
| Nº Convencional: | JSTA00012482 |
| Nº do Documento: | SA219790704001412 |
| Data de Entrada: | 04/20/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BRANCO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/25/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 241 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART127. CCIV66 ART813. |
| Referência a Doutrina: | VON THUR TRATADO DE LAS OBLIGACIONES VII PAG67. VAZ SERRA IN BMJ NUMERO ESPECIAL PAG458. |