Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0720/05
Data do Acordão:02/02/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:O artº 91º, nºs 5 e 6 da LGT (na redacção anterior à Lei no 100/99 de 26/7) não viola os princípios consagrados nos artºs 1º, 2º, 20º, nº 1 e 266º, nº 2 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00062762
Nº do Documento:SA2200602020720
Data de Entrada:06/14/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:LGT98 ART60 N1 B ART91 N1 N4 N6 ART93 N3 N6.
CONST97 ART20 ART266 N2.
Aditamento: