Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DO CAMINHO DE FERRO DE BENGUELA.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessas pensões fossem considerados como se
tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança social português.
III - Assim, o pensionista a quem a CPP/CFB deixou de pagar a sua pensão não tem o direito de a exigir do CNP, em acumulação com outra que lhe seria devida pelas contribuições que realizou em Portugal, embora tenha o direito de integrar aquele período contributivo acontecido em Angola na sua carreira global, auferido do CNP a única pensão que a esta carreira corresponde.
IV - Uma vez que a matéria em causa, referente aos direitos e obrigações dos pensionistas, está exaustivamente regulada na lei pelo que a Administração, ao agir neste domínio, exerce poderes estritamente vinculados, não se abre aqui o espaço de liberdade relativa onde poderia pontificar o princípio da igualdade, como limite intrínseco de um poder discricionário a exercer.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART31 ART33.
DL 401/93 DE 1993/12/03 ART1.
DL 335/90 DE 1990/10/29 ART7 N3.
