Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0128/13 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | Apresenta dificuldade jurídica superior ao comum e importância social excepcional, a questão de saber se pode integrar o fundamento de alteração da providência enunciado como “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” do art.º 124.º n.º 1 do CPTA, a emergência - após o decretamento de providência cautelar que suspendeu a eficácia de um acto administrativo - de uma lei contendo uma disposição que considera lei interpretativa o disposto em alguns dos seus artigos, e a pronúncia de Acórdão pela formação alargada do STA, ambas contrárias à pressuposta legalidade da pretensão que serviu de base à concessão da providência (e que correspondia a uma corrente jurisprudencial sobre o entendimento da lei interpretada). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15386 |
| Nº do Documento: | SA1201302280128 |
| Data de Entrada: | 01/30/2013 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | A...... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral