Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
II - E o que sucede com a questão da inconstitucionalidade material reportada ao artigo 50, n. 1, da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, por tal norma não se aplicar ao caso de acto derrogatorio de portaria de expropriação de predio rustico, no ambito da Reforma Agraria, visto não caber nas situações contempladas nesse n. 1.
III - Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia desse acto derrogatorio, devem considerar-se prejuizos de dificil reparação os que de qualquer modo se reflectem nos resultados da exploração pecuaria da unidade colectiva de produção (UCP) requerente.
IV - Como tais se devem considerar os prejuizos que resultariam da perda de um predio rustico de que a requerente tem a posse util e que, como area de pastagem e com agua, e significativo para a manutenção do efectivo pecuario.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART76 N1 A B C ART81 N2.
AC STA PROC27058 DE 1989/05/23.
AC STA PROC25171-A DE 1987/09/02.
