Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027234 |
| Data do Acordão: | 06/14/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA. VÍCIO DE FORMA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEMNIZAÇÃO. |
| Sumário: | I - O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, pelo que o conhecimento deste precede, em regra, o daquele. II - A omissão da formalidade prevista no artigo 12º, nº 1, da Lei 81/78, que afectou o acto da entrega da reserva e que determinou a sua anulação contenciosa por vício de forma, só seria idónea a suportar o pedido de indemnização por aqueles danos que para a Recorrente decorressem directamente dessa omissão, como sua consequência típica e adequada. |
| Nº Convencional: | JSTA00054170 |
| Nº do Documento: | SA120000614027234 |
| Data de Entrada: | 06/01/1989 |
| Recorrente: | UNIDADE COLECTIVA PRODUÇÃO AGRÍCOLA 1º DE MAIO (AVIS) SCARL - ESTADO |
| Recorrido 1: | UNIDADE COLECTIVA PRODUÇÃO AGRÍCOLA 1º DE MAIO (AVIS) SCARL - ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART26 ART682 N2. CADM40 ART185 N1 B ART821 N2. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N1. DL 48051 DE 1967/01/21 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29943 DE 1997/05/08.; AC STA PROC36023 DE 1995/02/16.; AC STA PROC25468 DE 1988/03/10.; AC STA PROC30840 DE 1998/03/05. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N46/80 DE 1991/08/07. P PGR N183/81 DE 1992/01/19. |
| Aditamento: | |