Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042439
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PENA DISCIPLINAR
TEORIA DO VENCIMENTO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Em execução de sentença anulatória que anulou deliberação da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim que aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva é de aplicar a denominada teoria do vencimento, por oposição à teoria da indemnização.
II - Tendo-se a aplicação da teoria do vencimento na existência de norma específica (o n. 4 do art. 538 do C.A.), disposição que não foi revogada pelos arts. 7 n. 1 e 10 n. 1 do D.L. 256/A/77 de
17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00049185
Nº do Documento:SA119971216042439
Data de Entrada:06/05/1997
Recorrente:CM DE POVOA DO VARZIM
Recorrido 1:COELHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART538 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART10 N1 N4.
EDF84 ART83 N6.