Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0778/03
Data do Acordão:09/24/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRATO PROMESSA.
POSSE.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:Relativamente a contrato promessa de 1984 e execução instaurada em 1992, antes das alterações introduzidas aos artºs 1037º a 1042º do CPCivil, pelo DL 329-A/95, de 12-12 e 180/96, de 25-9, devem improceder os embargos instaurados pelo promitente comprador que, ocupando e fruindo o imóvel penhorado, apesar de o promitente vendedor lho ter entregue, antes da celebração da respectiva escritura de compra e venda, não provou que o ocupava e fruía com intenção de exercer em nome próprio os direitos do proprietário do mesmo imóvel.
Nº Convencional:JSTA00060043
Nº do Documento:SA2200309240778
Data de Entrada:04/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART21 N4.
CPC96 ART722.
CCIV66 ART758 ART759 ART1251 ART1253 ART1263 ART1265.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC241/03 DE 2003/04/30.; AC STA PROC274/03 DE 2003/05/14.; AC STJ DE 1991/07/26 IN BMJ N408 PAG499.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA RLJ ANO122 PAG120.
ANTUNES VARELA RLJ ANO 124 PAG351.
Aditamento: