Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026484
Data do Acordão:03/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Tendo sido revogado o acto contenciosamente impugnado, e não se tendo produzido quaisquer efeitos na esfera jurídica do recorrente consequentes a aquele referido acto, a revogação é acto superveniente, que privando de objecto o recurso, determina sua extinção.
Nº Convencional:JSTA00032560
Nº do Documento:SA119900308026484
Data de Entrada:10/27/1988
Recorrente:UCP-"A LUTA E DE TODOS"
Recorrido 1:MINAPA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1902
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/08/16.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1 ART48.
PORT493 DE 1976/08/06.