Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0850/17.9BELRS-A
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31398
Nº do Documento:SAP202309280850/17
Data de Entrada:01/17/2023
Recorrente:BANCO 1... - SUCURSAL PORTUGAL
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: