Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023604
Data do Acordão:02/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
PRAZO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não há indeferimento tácito se a pretensão do administrado for indeferida por acto expresso praticado para além do prazo fixado no art. 38 do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro.*
Nº Convencional:JSTA00036681
Nº do Documento:SA119930216023604
Data de Entrada:02/10/1986
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1985/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38.